A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada no âmbito da Casa de Leis, para apurar possíveis irregularidades na gestão do ticket-feira da Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves (PMAC), está na fase de elaboração do relatório final. Iniciada em 06 de julho deste ano, a CPI já realizou 16 reuniões ordinárias e a próxima está agendada para hoje (30/11), às 9h, no Plenário Brasilito Pilon, na Câmara Municipal, aberta ao público e transmitida ao vivo pelos canais de comunicação oficiais do Poder Legislativo.
A CPI é uma forma das Casas Legislativas exercerem a função fiscalizadora com poderes de investigação próprios de instituições judiciais, dando possibilidade aos parlamentares requererem a convocação de autoridades para depoimentos, determinar a quebra de sigilo bancário e telefônico, entre outras funções previstas em lei. O Poder Legislativo não tem o papel de julgar e punir, mas deve apresentar se há irregularidades, no caso investigado, e propor soluções no relatório que é encaminhado aos órgãos competentes para providências cabíveis.
Na Câmara Municipal de Alfredo Chaves (CMAC), os membros da CPI, os Vereadores Sérgio Bianchi (Presidente), Osvaldo Sgulmaro (Relator) e Hugo Luiz Meneghel (Secretário), nas reuniões ordinárias, realizaram oitivas – com investigados e testemunhas – e continuam divulgando informações sobre o andamento do processo aos cidadãos. “Até o momento, ouvimos as declarações de dez servidores públicos e de uma feirante do Município de Alfredo Chaves, realizamos a juntada de documentos e provas produzidas; agora estamos avaliando e catalogando todos os dados apresentados para elaboração do relatório conclusivo da CPI, que, finalizado, será encaminhado ao Plenário e, se aprovado, remetido ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)”, conta o Presidente da Comissão.
A abertura da CPI foi motivada pelo Requerimento CPI n.º 001/2023 – solicita a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na gestão do ticket-feira da PMAC –, de autoria do Vereador Narcizo de Abreu Grassi, na qualidade de denunciante, e dos Parlamentares Adilson José Roveta, Hugo Luiz Picoli Meneghel, Nilton Cesar Belmok, Osvaldo Sgulmaro e Sérgio Bianchi. Conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o documento foi assinado por pelo menos um terço dos Vereadores e instaurada por um Ato do Presidente da Casa de Leis de Alfredo Chaves.
O Presidente da CMAC, o Vereador Charles Gaigher, expõe que, antes da instalação da CPI, “foi solicitado à Prefeitura Municipal, por meio do Requerimento N.° 003/2023, informações e documentos do procedimento investigatório sobre a interrupção do pagamento do ticket-feira aos funcionários da Administração Pública, no entanto, recebemos a comunicação que o processo referente ao benefício dos servidores encontrava-se na Delegacia de Polícia Civil, no Município”, esclarece Gaigher.
Os Vereadores avaliaram que a resposta do Poder Executivo foi incompleta e demonstrou relutância da PMAC em cooperar com a Câmara Municipal, que constitucionalmente deve acompanhar e fiscalizar os atos da Prefeitura. Essa atitude levou a instalação da CPI na Casa de Leis de Alfredo Chaves, no intuito de esclarecer o ocorrido à sociedade e apurar eventuais irregularidades na gestão pública. O prazo estabelecido para CPI foi de 90 dias, mas houve a prorrogação por igual período para continuidade dos procedimentos.
Para garantir mais transparência ao processo de investigação sobre a gestão do ticket-feira da PMAC, instituída pela Lei Municipal n.° 698/2019, as reuniões ordinárias da CPI, que acontecem às quintas-feiras, às 9h, são transmitidas ao vivo nas redes sociais da CMAC (@cmac.leg). O cidadão também pode ter acesso aos documentos da CPI, que não sejam sigilosos, no site da Câmara Municipal de Alfredo Chaves (https://abre.ai/cpi-cmac).
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Data de Publicação: terça-feira, 14 de novembro de 2023
