Horário de atendimento ao público: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Dia e Horário das Sessões Plenárias: Sessões quinzenais - às quartas-feiras, às 18h Horário especial de funcionamento (de 04 de dezembro de 2017 a 12 de janeiro de 2018), estabelecido pela Portaria n.º 018/2017: Das 07h30 às 13h30, exceto para dias de Sessão, quando o expediente será normal, das 8h às 16h.
