Horário de atendimento ao público: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Dia e Horário das Sessões Plenárias: Sessões quinzenais - às quartas-feiras, às 18h
*Horário especial de funcionamento (de 05 de novembro de 2018 a 08 de março de 2019), estabelecido pela Portaria n.º 017/2018:
Das 07h30 às 13h30, exceto para dias de Sessão Plenária, quando o expediente será normal, das 8h às 16h.
