As Comissões de Educação, Saúde, Assistência e Diversidade Sexual e Identidade de Gênero, de Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Alfredo Chaves emitiram, após reunião nesta sexta-feira, dia 20, parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 013/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial de 10,18% nos vencimentos dos Professores (Profissionais “A”, “B”) e Pedagogo (Orientador e Supervisor “P”) do Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério do Município. A revisão dos vencimentos desses profissionais de ensino da rede municipal será retroativa ao mês de janeiro de 2022.
Porém, no documento, os integrantes das comissões por unanimidade recomendaram que a Administração envie à Casa de Leis outro projeto concedendo o percentual restante para atingir os 33,24% permitidos pelo Governo Federal de acordo com a Lei 11.738, de 2008, que institui o piso da categoria. O parecer conjunto das comissões solicitou ainda que a nova reposição também tenha efeito retroativo.
“Essa revisão salarial é um direito dos profissionais da Educação, uma garantia prevista em lei. Evidente que o parecer das comissões foi favorável e que a propositura tem o apoio de todos os vereadores. Parabenizamos a Prefeitura pelo envio do projeto e fazemos um apelo para que avaliem a viabilidade de ampliar esse percentual. Reconhecer a importância dessa categoria para a sociedade passa necessariamente por esse avanço na política de valorização salarial e na oferta de melhores salários e condições de trabalho”, destacou o presidente da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Diversidade Sexual e Identidade de Gênero, vereador Nilton Belmok.
Participaram da reunião integrantes das comissões responsáveis pela emissão do parecer: vereadores Adilson Roveta, Nilton Belmok, Osvaldo Sgulmaro e Sérgio Bianchi. O Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 013/2022 (clique aqui e acesse na íntegra) segue para discussão e votação em Plenário na próxima Sessão Ordinária, que será realizada no dia 25 de maio às 18h. O debate, com a leitura do parecer, pode ser acompanhado por transmissão ao vivo nas redes sociais da Câmara Municipal de Alfredo Chaves (via Facebook ou Instagram).
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Data de Publicação: sexta-feira, 20 de maio de 2022
