Câmara aprova Projeto de Lei do Executivo que altera a cobrança de iluminação pública

Foi aprovado, em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de julho, o Projeto de Lei (PL) Ordinária n.° 018/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei n.° 635/2017, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e dá outras providências. A matéria apresentou uma revisão da universalidade do tributo, estabelecendo como condição para a obrigação da cobrança a distância de até 100 metros do local instalado do medidor de energia em relação ao ponto servido por iluminação pública.

Ou seja, na prática, estarão isentas da COSIP aquelas comunidades rurais onde há essa limitação na abrangência do serviço, no caso das propriedades as quais o poste mais próximo fique numa distância superior a 100 metros do medidor. A proposição resultou de um diálogo dos Poderes Executivo e Legislativo para adequar a cobrança à realidade do município.

Vale destacar que a COSIP é um tributo previsto pela Constituição Federal, acrescentado à Lei Maior pela Emenda Constitucional n.° 39, de 19 de dezembro de 2002, e  que se caracteriza como serviço público de natureza universal e indivisível. Isso significa dizer que a iluminação pública é um serviço que visa atender à coletividade e, portanto, não há como se mensurar o consumo individualmente e nem é possível se demarcar quem são os verdadeiros beneficiários, pois, de modo geral, toda a sociedade se favorece dele.  

O parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, responsáveis por analisar a matéria, frisou que o projeto de lei apresentado restringe a incidência de cobrança da contribuição de iluminação pública para parte da população rural do município, "alterando a antes cobrada contribuição indiscriminadamente, reduzindo, assim, a pesada carga tributária e fiscal sobre os nossos produtores rurais".

Todos os vereadores da Câmara Municipal estavam presentes à Sessão de discussão e votação do PL n.° 018/2018, que foi aprovada por cinco votos favoráveis e três contrários. Acompanhe aqui todos os trâmites deste processo legislativo. Ouça também os debates desta Sessão na íntegra (link de áudios).

 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Alfredo Chaves

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Data de Publicação: quarta-feira, 11 de julho de 2018

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