Câmara aprova projeto do Executivo para redução das alíquotas do ISS - CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES

Câmara aprova projeto do Executivo para redução das alíquotas do ISS

A Câmara Municipal de Alfredo Chaves (CMAC) aprovou, em Sessão Extraordinária no dia 07 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 01/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às instituições optantes do Simples Nacional, sediadas no município.

Conforme consta no parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, responsáveis por examinar a matéria, a iniciativa busca, com essa alteração de alíquotas, a permanência no município das diversas empresas já instaladas "por conta de antigo benefício concedido e recentemente revogado em atendimento à legislação federal".

De acordo com a mensagem do Prefeito Municipal Fernando Videira Lafayette enviada junto ao projeto, o PLC teve como escopo a adequação dos optantes do  Simples Nacional sediadas no município à Lei Complementar n.º 012/2017 e à Lei Complementar n.º 157/2016. Desta forma, segundo o Chefe do Executivo Municipal, será concedida a redução da alíquota aplicada, de modo que não resulte em carga tributária menor que 2%, que é o mínimo estabelecido pela legislação vigente.

Na discussão da matéria, o presidente da Câmara Municipal de Alfredo Chaves, Gilson Luiz Bellon, destacou que este PLC trata-se de uma redução de imposto, dentro da legalidade, e "não um aumento, como se tem falado na municipalidade". O projeto obteve aprovação, com emendas modificativas, por unanimidade. Estavam presentes na Sessão os vereadores Armando Zanata Ingle Ribeiro, Charles Gaigher, Daniel Orlandi, Gilson Luiz Bellon, Jonas Nunes Simões, Nilton Cesar Belmok e Primo Armelindo Bergami.

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Data de Publicação: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

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