Mantido veto a PL que proíbe corte de água em dias que antecedem sábados, domingos e feriados

A Câmara Municipal de Alfredo Chaves decidiu, por unanimidade, manter o veto ao Projeto de Lei (PL) n.º 002/2017 por vício formal de iniciativa, uma vez que trata de matéria de competência do Poder Executivo. A decisão ocorreu em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de março. O referido PL tinha como objetivo proibir a interrupção do fornecimento de água por inadimplência do consumidor nos dias que antecedem os sábados, domingos e feriados. 

No ofício com apresentação das razões do veto, o prefeito Fernando Videira Lafayette justifica que a matéria, "muito embora entendermos extremamente salutar, inclusive a autarquia [SAAE] sempre teve muito bom senso na execução do procedimento, contém vício formal de iniciativa, por dispor sobre medidas que afetam a organização e as atribuições dos órgãos públicos". Salienta ainda que a propositura consiste em "invasão da esfera privativa do Chefe do Poder Executivo, malferindo a independência e harmonia entre os poderes públicos". 

A Comissão de Justiça e Redação Final, por meio de parecer, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2017, recomendando a manutenção do veto em sua integralidade, apesar de não entender a proposição como uma ofensa à separação dos poderes, como alegado pelo Executivo. Segundo o parecer, a comissão responsável decidiu "por acatar o veto pelas suas parciais razões que demonstram que a matéria padece de vício de iniciativa e que desta forma é inconstitucional". 

Na discussão do veto em Plenário, o autor do PL, vereador Armando Zanata Ingle Ribeiro, explicou a sua postura favorável ao veto: "A ideia da lei foi boa, porém teve um equívoco no texto, pois ele coloca o prazo para corte de água de 15 dias, porém hoje esse prazo é de 90 dias. Então em vez de ajudar, prejudica, por isso serei favorável ao veto", elucidou o parlamentar.

  

Projeto de Lei do Poder Legislativo n.º 002/2017: veto do Executivo mantido pela Câmara Municipal de Alfredo Chaves

Ementa do PL: Proíbe a interrupção do fornecimento de água por inadimplência do consumidor nos dias que antecedem os sábados, domingos e feriados.

 

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Data de Publicação: terça-feira, 04 de abril de 2017

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