Vereadores mantém veto de Prefeito a projeto que proíbe animais soltos nas áreas urbanas

O Projeto de Lei (PL) do Poder Legislativo n.º 001/2017, de autoria do vereador Jonas Nunes Simões, que trata sobre animais soltos em áreas urbanas e de expansão urbana no município de Alfredo Chaves, foi vetado pelo prefeito Fernando Videira Lafayette. A decisão do Executivo foi mantida e acatada pela Câmara Municipal de Alfredo Chaves, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de março, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2017, que dispõe sobre a manutenção do veto.  

Na votação, cinco vereadores manifestaram-se favoráveis ao veto: Charles Gaigher, Daniel Orlandi, Jonas Nunes Simões, Nilton Cesar Belmok e Primo Armelindo Bergami. Já os demais vereadores votantes posicionaram-se contrários ao Projeto de Decreto Legislativo: André Sartori, Armando Zanata Ingle Ribeiro e Narcizo de Abreu Grassi.

No ofício encaminhado pelo Executivo Municipal à Casa de Leis, argumentou-se quanto à inconstitucionalidade do PL por conter "vício formal de iniciativa do projeto de lei, por tratar-se de matéria de competência discricionária do Poder Executivo", apesar de entender-se a propositura como "extramente salutar". Nas razões do veto, o prefeito Fernando Videira Lafayette ponderou ainda que o projeto em análise "consiste em uma série de medidas que afetam a organização e as atribuições dos órgãos públicos, versa sobre matéria tributária e indiretamente prevê despesas para o mesmo".

No parecer da Comissão de Justiça e Redação Final, são reforçadas as razões do veto apresentadas pelo Poder Executivo Municipal, dentre as quais está o fato de que a matéria do projeto apresentado já é tratada pela Lei Municipal n.º 138/2006. Diante de todos os argumentos explanados, a comissão "tem por acatar as razões do veto do Chefe do Executivo Municipal" e opinou pela manutenção do voto, por meio do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2017.

No debate do projeto em Plenário, o autor da propositura, vereador Jonas Nunes Simões, disse que foi procurado pelo Poder Executivo Municipal para esclarecimentos quanto às razões do veto. "Já existe uma lei com esse teor desde 2006, e a prefeitura vem fazendo um bom trabalho nesse sentido, recolhendo animais soltos. Está em vigor um contrato com uma empresa de Guarapari que faz o recolhimento e hoje praticamente sumiram os animais soltos, que antes eram em grande número. E se já existe uma lei que disciplina isso, pra quê duas leis?", disse ainda.

O vereador Narcizo de Abreu Grassi rebateu dizendo que os vereadores votaram a favor do projeto e, por isso, mantendo a postura inicial, o seu voto seria contra o veto. "Quando eu votei a favor do projeto eu dei o meu parecer sobre ele e não vou voltar atrás, sou contra o veto", declarou. O vereador Jonas Nunes Simões ressaltou que é direito de cada um votar como quiser.

  

Projeto de Lei (PL) do Poder Legislativo n.º 001/2017: veto do Executivo mantido pela Câmara Municipal de Alfredo Chaves

Ementa do PL: Dispõe sobre animais soltos em áreas públicas no município de Alfredo Chaves.

  

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Data de Publicação: terça-feira, 04 de abril de 2017

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