Vereador pede relação e disponibilidade de medicamentos no site da Prefeitura

A Câmara Municipal de Alfredo Chaves (CMAC) aprovou, na Sessão Ordinária do dia 08 de março, o Projeto de Lei n.º 004/2017, de autoria do vereador Jonas Nunes Simões, que visa garantir maior acesso à informação aos usuários do sistema de saúde, por meio da publicação de informação acerca de estoque de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde. A matéria pede que seja feita a publicação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves, da relação de medicamentos existentes, faltantes, bem como o local onde encontrá-los e a previsão de recebimento destes na rede municipal de saúde.

O parecer da Comissão de Justiça e Redação Final opinou pela aprovação do PL pelo Plenário, uma vez que a proposição apresentava aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Além disso, o documento da comissão responsável defendeu que, "pelo princípio da Eficiência, deve o Administrador Público disponibilizar a todos os cidadãos, sem qualquer forma de embaraço ou obstáculo, informações acerca dos serviços públicos, especialmente aqueles de natureza essencial, como é o caso de medicamentos do serviço público de saúde".

Lido o parecer e colocada a matéria em discussão, o Projeto de Lei n.º 004/2017 foi aprovado por unanimidade. Na referida Sessão, estavam presentes todos os vereadores da Casa Legislativa: André Sartori, Armando Zanata Ingle Ribeiro, Charles Gaigher, Daniel Orlandi, Gilson Luiz Bellon, Jonas Nunes Simões, Narcizo de Abreu Grassi, Nilton Cesar Belmok e Primo Armelindo Bergami. No dia 21 de março, o referido projeto recebeu a sanção do Executivo Municipal e tornou-se a Lei n.º 599/2017.

 

Projeto de Lei n.º 004/2017: aprovado por unanimidade

Ementa: Dispõe sobre publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves da relação de medicamentos existentes, falantes, bem como do local onde encontrá-los e a previsão de recebimento destes na rede municipal de saúde, e dá outras providências.

 

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Data de Publicação: segunda-feira, 27 de março de 2017

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