e-SIC » PEDIDOS DE INFORMAÇÃO REALIZADOS

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Data: 07/03/2024 Situação: Atendido
Pedido: Boa tarde,
Venho por meio deste, requerer as seguintes informações:
1- A Lei n°593/85 ainda está em vigor?
2- Se foi revogada ou alterada, qual seria a lei que a revoga ou altera?
3- Cópia dos decretos que regulamentam a lei supracitada.

Gratidão.

Aguardamos retorno.

Atenciosamente.

Gabriela da Penha Rosa
Resposta: Senhora Gabriela, bom dia! Segue resposta da sua solicitação: 1 – A Lei n.º 593/1985 está em vigor? A Lei Ordinária n.º 593/1985 trata da autorização ao Chefe do Poder Executivo a implantar o Sistema de Assistência Educacional. Com relação ao questionamento se a Lei Ordinária n.º 593/1985 estar em vigor, não foi encontrado nos registros da Câmara Municipal revogação expressa ou alteração da mesma. Destaca-se que a Lei citada trata de autorização para regulamentar o Sistema de Assistência Educacional por meio de Decretos, compulsando nossos Arquivos (Câmara Municipal) não foram encontrados qualquer decreto neste sentido. 2 – Se foi revogada ou alterada, qual seria a Lei que revoga ou altera? No levantamento realizado pela Câmara Municipal não foi encontrado registro quanto à revogação expressa ou alteração da Lei Ordinária n.º 593/1985 3 – Cópia dos Decretos que regulamentam a Lei supracitada. Verifica-se que não foi encontrado nos arquivos da Câmara Municipal os Decretos Municipais que regulamentam a Lei Ordinária n.º 593/1985, podendo ser solicitado ao Órgão Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves que emite o mesmo. Segue em anexo a Lei n.º 593/1985. Agradecemos o contato e informamos que estamos à disposição para atendê-la.
Anexos: anexo-1-2024030762404-1710509483.pdf  

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES

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Sessões quinzenais - às quartas-feiras, às 18h

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