SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Alfredo Chaves.

 

Identificação

Permito acesso aos meus dados pessoais

Não permito acesso aos meus dados pessoais

Aviso

As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.

Atenção!

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.

Dados Pessoais
Dados da solicitação de informação
ADICIONAR ANEXO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES

Funcionamento:
Horário de atendimento ao público: Horário especial de funcionamento (de 03 de novembro de 2022 a 28 de fevereiro de 2023), estabelecido pela Portaria n.º 020/2022: das 8h às 13h, exceto para dias de Sessão Plenária, quando o expediente será normal, das 8h às 16h.
Dia e Horário das Sessões Plenárias: Sessões quinzenais - às quartas-feiras, às 18h

Telefone: (27) 3269-1653 | 3269-1302
WhatsApp: (27) 9 9909-4767

Endereço:
Rua Cais Costa Pinto, n° 62 - Geovani Breda - Alfredo Chaves/ES - CEP: 29.240-000

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