SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Alfredo Chaves.

Avaliação de satisfação dos usuários:

2019 - 2020 - 2021 - 2022 - 2023

 

Identificação

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Aviso

As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.

Atenção!

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.

Dados Pessoais
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES

Funcionamento:
Horário Especial de Funcionamento:

Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Dia e Horário das Sessões Plenárias:
Sessões quinzenais - às quartas-feiras, às 18h

Telefone: (27) 3269-1653 | 3269-1302
WhatsApp: (27) 9 9909-4767

Endereço:
Rua Cais Costa Pinto, n° 62 - Geovani Breda - Alfredo Chaves/ES - CEP: 29.240-000

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